Legislação Federal

Lei Federal 6.938/81 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente

Lei Federal 9.605/98 - Dispõe sobre os Crimes Ambientais

Lei Federal 9.795/99 - Institui a Política Nacional Educação Ambiental

Decreto Federal 4.281/02 - Regulamenta a Lei  9.795/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental

Decreto Federal 5.940/06 - Institui a Coleta Seletiva em Prédios Públicos Federais

Lei Federal 12.305/10 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Decreto Federal 7404/10 - Regulamenta a Lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Lei Federal 13.186/15 - Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável

Resolução CONAMA 275/01 - Estabelece Código de Cores para a coleta seletiva

Resolução CONAMA 401/08 - Estabelece os critérios e padrões para gerenciamento ambientalmente adequado de pilhas e baterias

 

Legislação Estadual

Lei Estadual 13.766/00 - Dispõe sobre a política estadual de apoio e incentivo à coleta de lixo

Lei Estadual 14.128/01 - Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais e sobre os instrumentos econômicos e financeiros aplicáveis à Gestão de Resíduos Sólidos

Decreto Estadual 44.264/06 - Institui a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Minas Gerais

Lei Estadual 16.689/07 - Institui a Coleta Seletiva em Prédios Públicos de Minas Gerais 

Lei Estadual 18.031/09 - Dispões sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos

Decreto Estadual 45.181/09 - Regulamenta a Lei  18.031/09, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos

Lei 19.823/2011 - Institui a Bolsa Reciclagem em Minas Gerais

Resolução Semad Nº 3.076, de 28 de maio de 2021 - Institui o Programa AmbientAÇÃO na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável